STJ confirma união estável homoafetiva post mortem e efeitos sucessórios, aplicando a Súmula 7. Confira a análise da decisão da 4ª Turma sobre petição de herança.

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Entenda a decisão do STJ no REsp 2.243.445/SP que valida a assinatura digital GOV.BR e limita exigências de reconhecimento de firma no processo civil.

O Pleno do TST decidiu que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade provisória. Conheça os detalhes do julgamento e os impactos na prática jurídica.

O Governo estuda prorrogar as exigências da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais. Entenda os impactos no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

O TST reafirma a impenhorabilidade do BPC em execuções trabalhistas quando há risco à subsistência. Entenda os limites da penhora e o mínimo existencial.

Entenda a condenação baseada no Artigo 208 do Código Penal para casos de perturbação de cerimônia religiosa e ofensas ao sentimento religioso coletivo.

Justiça do Trabalho condena banco por condutas machistas e exposição vexatória de metas por gerente regional. Entenda os limites do poder diretivo do empregador.

O STJ decidiu que o estudo autônomo e a aprovação parcial no Enem garantem remição de pena ao detento, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. Entenda os detalhes.