O TST reafirma a impenhorabilidade do BPC em execuções trabalhistas quando há risco à subsistência. Entenda os limites da penhora e o mínimo existencial.

Entenda a condenação baseada no Artigo 208 do Código Penal para casos de perturbação de cerimônia religiosa e ofensas ao sentimento religioso coletivo.

Justiça do Trabalho condena banco por condutas machistas e exposição vexatória de metas por gerente regional. Entenda os limites do poder diretivo do empregador.

O STJ decidiu que o estudo autônomo e a aprovação parcial no Enem garantem remição de pena ao detento, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. Entenda os detalhes.

TRT-18 anula condenação trabalhista após constatar que autora informou endereço falso na petição inicial, impedindo a defesa do réu. Trabalhadora foi condenada por litigância de má-fé.

Projeto aprovado pela Câmara cria o crime de homicídio vicário, com penas de até 40 anos, e reforça o combate à violência doméstica no Brasil.

O Senado aprovou o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em risco. Entenda as novas regras, o papel dos delegados na decisão e o aumento das penas na Lei Maria da Penha.

O TST decidiu que a citação judicial via WhatsApp é válida mesmo que o destinatário alegue não ter lido a mensagem. Entenda o impacto da fé pública do oficial.

O STJ fixou tese (Tema 1295) proibindo operadoras de saúde de limitar sessões de terapia multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento. Confira os detalhes.

O Presidente Lula sancionou a nova lei que amplia a licença-paternidade para até 20 dias. Entenda o cronograma de aumento (2027-2029), quem tem direito, estabilidade e o novo salário-paternidade. Confira os detalhes!